Um juiz federal em Texas decidiu novamente que o programa Ação Diferida para Chegadas na Infância, que protege imigrantes indocumentados que foram trazidos para os EUA quando eram jovens, é ilegal.
O juiz Andrew Hanen, do Distrito Sul do Texas, decidiu que o DACA violou a Lei de Procedimento Administrativo, que estabelece como as agências elaboram regulamentações.
A decisão não afeta ninguém atualmente protegido pelo DACA, mas o juiz proibiu o governo de aprovar qualquer outra pessoa para isso.
“Para ser claro, nem esta ordem nem a liminar suplementar que a acompanha exige que o (Departamento de Segurança Interna) ou o Departamento de Justiça tomem qualquer ação de imigração, deportação ou criminal contra qualquer destinatário, requerente ou qualquer outro indivíduo do DACA que de outra forma não será levado”, escreveu o juiz Hanen.
O Texas e oito outros estados entraram com uma ação para encerrar o programa DACA da era Obama e espera-se agora que a decisão seja apelada para a Suprema Corte dos EUA pela terceira vez.
Os estados argumentaram que a administração Obama contornou o Congresso e não tinha autoridade para criar o DACA em 2012.
O juiz anteriormente considerou o DACA ilegal em 2021, afirmando que não havia sido sujeito a avisos públicos e períodos de comentários exigidos pela Lei de Procedimentos Administrativos federal.
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