Projeto de Lei 714/23: O Desafio das Audiências de Custódia e o Desencarceramento no Brasil
O Projeto de Lei 714/23, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, representa uma forte resposta ao movimento de desencarceramento que vem ganhando espaço no Brasil, especialmente sob a gestão do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta altera a forma como as audiências de custódia são conduzidas, estipulando a obrigatoriedade da prisão preventiva para casos específicos, o que gera um intenso debate sobre direitos humanos, segurança pública e a eficácia das políticas penais no país.
Contexto Histórico e Atual
O que são Audiências de Custódia?
As audiências de custódia foram implementadas no Brasil em 2015, como uma medida para garantir que presos em flagrante tenham o direito de se apresentar a um juiz em até 24 horas após a detenção. O objetivo é verificar a legalidade da prisão e a condição do detido. Este mecanismo visa evitar abusos de autoridade e prisões arbitrárias, promovendo uma justiça mais eficaz e humana.
O Movimento de Desencarceramento
Nas últimas décadas, o Brasil passou a enfrentar um problema crítico: a superlotação do sistema prisional. O desencarceramento surgiu como uma resposta a essa realidade, propondo alternativas às penas privativas de liberdade para crimes menos graves e priorizando a reintegração social dos detentos. Entretanto, essa abordagem também gerou preocupações com a segurança pública, especialmente diante da reincidência criminal.
O Projeto de Lei 714/23
Principais Propostas
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Prisão Preventiva Obrigatória: O projeto estabelece que a prisão preventiva deve ser aplicada em casos de:
- Crimes hediondos (como homicídio qualificado e estupro).
- Roubos e assaltos qualificados.
- Reincidência criminal.
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Depoimentos de Policiais: O PL também prevê que os policiais responsáveis pela prisão sejam ouvidos durante as audiências de custódia. Isso pretende evitar que a liberdade seja concedida com base em alegações de abusos durante a detenção.
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Ampliação do Prazo para Audiências: A possibilidade de realizar audiências de custódia por videoconferência e a ampliação do prazo de 24 horas para 72 horas após a prisão são propostas para dar mais tempo às autoridades para elaborar a defesa do acusado.
- Critérios Adicionais para Liberdade Provisória: A proposta inclui a possibilidade de negar a liberdade provisória a pessoas que tenham sido soltas em audiências de custódia duas ou mais vezes nos últimos cinco anos, salvo se forem posteriormente absolvidas.
Reações ao Projeto
A proposta de lei gerou reações divergentes. Por um lado, defensores da segurança pública argumentam que a medida é necessária para prevenir a impunidade e proteger a sociedade. O deputado Coronel Ulisses, autor do projeto, afirmou que a regulamentação visa restaurar a confiança dos operadores do sistema de segurança pública, que muitas vezes se sentem desmotivados pela facilidade com que os infratores conseguem a liberdade.
Por outro lado, especialistas em direitos humanos e defesa de políticas de desencarceramento alertam que tal lei pode perpetuar um ciclo de encarceramento sem resolução dos problemas sociais subjacentes que estimulam a criminalidade. Marcelo Almeida, especialista em segurança pública, enfatiza que a medida parece uma retaliação não apenas às políticas de desencarceramento, mas também à proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que busca aumentar a autonomia dos estados sobre a segurança pública.
Implicações do PL 714/23 para a Segurança Pública
Reincidência Criminal e Percepção de Impunidade
Um dos principais argumentos para a aprovação do PL 714/23 é a questão da reincidência criminal. A proposta visa assegurar que aqueles que já tiveram oportunidades de reintegração social não voltem a cometer crimes, representando um desafio concreto para a segurança pública. De acordo com o advogado Alex Erno Breunig, práticas de desencarceramento podem incentivar infratores a delinquir, uma vez que as punições são vistas como ineficazes.
Pressão sobre o Sistema Judicial
A ampliação do prazo para audiências de custódia e a possibilidade de audiências por videoconferência podem aliviar a pressão sobre o sistema judicial, permitindo uma melhor preparação da defesa. Contudo, críticos afirmam que isso pode levar a uma perpetuação da detenção preventiva sem a adequada análise das etapas do processo judicial.
A Resposta da Câmara dos Deputados
Ao aprovar a tramitação do PL 714/23 em regime de urgência, a Câmara dos Deputados demonstra uma clara intenção de responder às crescentes preocupações com a segurança pública. Isso, segundo especialistas, é um indicativo de que a Casa Legislativa está mobilizada para criar políticas que reflitam a demanda da sociedade por mais segurança e controle sobre a criminalidade.
A Relação com o CNJ e a Revisão de Penas
Em paralelo ao PL 714/23, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou um mutirão para revisar cerca de 500 mil processos penais. Isso inclui casos onde condenações por porte de maconha estão sendo analisadas à luz das recentes decisões do STF. Embora tais iniciativas visem a reparação de injustiças dentro do sistema prisional, elas também suscitaram um debate sobre a eficácia de abordagens que visam o desencarceramento, especialmente em termos de controle do tráfico de drogas e segurança pública.
Considerações Finais
A discussão em torno do Projeto de Lei 714/23 é emblemática do dilema que o Brasil enfrenta em sua política criminal: como equilibrar a necessidade de segurança pública com a promoção dos direitos humanos e a reintegração social? À medida que o projeto avança na Câmara dos Deputados, ele traz à tona questões fundamentais sobre o papel do legislativo e do judiciário na construção de um sistema penal que não apenas puna, mas também previna a criminalidade.
Chamado à Ação
À medida que a sociedade civil se debruça sobre essas questões, é essencial que os cidadãos se informem e participem ativamente dessas discussões. Em um país onde a desigualdade social e a violência estão entrelaçadas, a busca por soluções eficazes e justas deve ser uma prioridade coletiva.
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Este artigo é uma contribuição ao debate sobre as atuais políticas de segurança pública no Brasil e não reflete necessariamente a opinião do Portal G7.
