Poder Turbinado e Falta de Transparência: A Súbita Necessidade de Vigilância no Congresso Brasileiro

O cenário político brasileiro vive um momento crucial, marcado pela ascensão do poder no Congresso Nacional e pela escassez de transparência que envolve a atuação de seus parlamentares. Com a expectativa da eleição dos novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para assumir seus cargos em 1º de fevereiro, especialistas alertam sobre a necessidade de um acompanhamento mais rígido das atividades legislativas e dos processos que regem essas casas.

A Concentração de Poder no Legislativo

O poder do Congresso, nos últimos anos, foi amplificado, especialmente por meio das emendas parlamentares, que têm funcionado como ferramentas para fortalecer a influência dos deputados e senadores sobre o orçamento público. Essa concentração de poder, observada principalmente na Câmara dos Deputados, tem gerado preocupações sobre o afastamento da participação social e a transparência necessária em uma democracia.

Marcando um apogeu no controle centralizado, a gestão de Arthur Lira (PP-AL) é frequentemente citada como um período emblemático. Durante sua presidência, foram promovidas aprovações urgentes de projetos controversos, incluindo projetos que criminalizam o aborto, redundando em processos legislativos acelerados que, segundo analistas, comprometem o debate democrático.

O Papel do Colégio de Líderes

Outro fator que contribuiu para a concentração de poder é o uso do Colégio de Líderes — um grupo que deveria auxiliar no direcionamento de propostas legislativas. Entretanto, a informalidade em suas reuniões e a falta de mecanismos de transparência têm reforçado uma governança que privilegia decisões entre um pequeno grupo de parlamentares, excluindo amplas discussões públicas.

A Necessidade de Regulamentação e Transparência

Diante desse cenário, a demanda por uma revisão do regimento interno da Câmara se torna premente. Especialistas do Pacto pela Democracia e da Transparência Internacional Brasil recomendam medidas rigorosas para limitar a utilização de sessões extraordinárias que, embora necessárias em determinados momentos, têm se tornado a norma. A prática excessiva dessa modalidade de sessão permite que pautas sejam definidas sem o devido controle ou debate, colocando em risco o caráter democrático da deliberação legislativa.

Propostas de Mudança

Limitação do Uso de Sessões Extraordinárias: Estabelecer regras mais claras sobre quando e como essas sessões podem ser convocadas, garantindo que não sejam usadas para obscurecer deliberadamente importantes questões públicas.

Institucionalização do Colégio de Líderes: Criar um conjunto claro de normas que regulem as operações do Colégio, aumentando a transparência e possibilitando que cidadãos e a mídia acompanhem suas decisões e agendas.

Criação de Comissões Especiais com Critérios Objetivos: Formalizar os critérios para criação de comissões especiais que atualmente servem para evitar discussões em comissões permanentes, possibilitando maior accountability nas atividades legislativas.

1. Melhoria nas Ferramentas de Acesso à Informação: Investir em ações pedagógicas que incluam a sociedade no processo legislativo, facilitando o acesso a informações e debates que afetam diretamente a vida dos cidadãos.

A Preparação para o Novo Cenário no Senado

No Senado, a nova liderança se verá diante do legado de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que também enfrentou momentos intensos de conflito com o Judiciário e teve sua eficácia questionada em relação aos direitos de oposição e à transparência de decisões. Especialistas como Marcus Ianoni destacam a importância de que o próximo presidente do Senado estabeleça um plano de gestão claro, onde suas diretrizes e objetivos sejam compartilhados abertamente com a população.

O fortalecimento do controle social se torna um imperativo diante do protagonismo crescente do Congresso. As legislações e decisões orçamentárias afetarão diretamente a sociedade, e é fundamental que haja um espaço para que cidadãos possam acessar, entender e questionar essas decisões.

Questões Pendentes: O Lobby e a Representatividade

Um ponto crucial que precisa ser abordado é a representatividade e a influência do lobby nas decisões do Congresso. Dados de levantamentos realizados pela Transparência Internacional mostram que, em 2024, apenas duas representantes da sociedade civil tinham acesso liberado ao Senado, em contraste com 65 representantes de entidades privadas. A assimetria na representação das vozes do povo em comparação com as corporações deve ser uma preocupação central na reflexão sobre a transparência e a accountability.

Conclusão: A Vigilância como Ferramenta Essencial

Conforme o Brasil se aproxima das novas lideranças legislativas, a vigilância sobre o Congresso se torna não apenas uma responsabilidade dos cidadãos, mas um direito inalienável no fortalecimento do sistema democrático. O debate sobre transparência e participação civil deve ser centralizado nas pautas das novas direções que emergirão nas casas legislativas.

Uma democracia saudável exige não apenas a liberdade de expressão, mas também mecanismos que garantam que essa expressão seja ouvida e respeitada. Portanto, a luta pela transparência e pela revisão das práticas que centralizam poder no Legislativo deve ser abraçada com determinação por toda a sociedade.

Links recomendados:

• Pacto pela Democracia
• Transparência Internacional Brasil

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