> ## Content Index > Fetch the complete content index at: https://g7.news/llms.txt > Use this file to discover other available public pages before exploring further. # Justiça suspende lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em universidades - URL: https://g7.news/justica-suspende-lei-de-santa-catarina-que-proibia-cotas-raciais-em-universidades/ - Published: 2026-01-27T20:02:59.000Z - Updated: 2026-01-27T20:02:59.000Z - Author: Mateus Barreto - Tags: Notícias Tribunal catarinense barra lei que vetava cotas raciais em universidades; caso segue ao STF e debate sobre ação afirmativa esquenta. A Justiça de **Santa Catarina** suspendeu, em decisão liminar nesta terça-feira (27/01), a lei estadual que proibia a adoção de **cotas raciais e outras políticas afirmativas** em universidades públicas estaduais e instituições de ensino que recebem recursos públicos no estado. A norma, sancionada no início de janeiro pela Assembleia Legislativa e pelo governador Jorginho Mello, gerou repercussão imediata e está agora sob intensa análise judicial. ### O que dizia a lei suspensa A lei estadual nº 19.722/2026, aprovada em dezembro de 2025 e sancionada em 22 de janeiro, estabelecia que nenhuma universidade, seja pública estadual ou particular que receba verba do governo de SC, poderia adotar **políticas de cotas baseadas em raça, cor, etnia ou origem** — tanto para estudantes quanto para contratação de professores ou servidores. A normativa permitia apenas ações afirmativas por critérios econômicos, para pessoas com deficiência ou estudantes da rede pública estadual. A lei também previa **multas de até R$ 100 mil por edital e cortes nos repasses estaduais** para instituições que descumprissem a proibição. [Trump diz que EUA usaram “arma secreta” para capturar MaduroTrump afirma que os EUA usaram arma misteriosa chamada “Discombobulator” na captura de Maduro, mas especialistas questionam o relato.![](https://g7.news/content/images/icon/Logo-G7-Play-Store-512x-3.png)Portal G7Mateus Barreto![](https://g7.news/content/images/thumbnail/Trump-afirma-que-EUA-atacaram-barco-venezuelano-com-drogas-no-Caribe__Em-declara----o-feita-nesta-ter--a-feira--2---o-presidente-dos-Estados-Unidos--Donald-Trump--afirmou-que-uma-embarca----o-supostamente-envolvida-no-.jpeg)](https://g7.news/trump-afirma-que-os-eua-usaram-arma-secreta-para-capturar-nicolas-maduro/) ### Decisão judicial e as dúvidas sobre constitucionalidade A suspensão dos efeitos da lei foi determinada por uma desembargadora do **Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)**, que considerou a possibilidade de **inconstitucionalidade da norma estadual** e o risco de impactos imediatos no início do ano acadêmico, quando processos seletivos e políticas internas passam por definição. A liminar garante que as políticas de ações afirmativas continuem valendo enquanto o mérito da ação ainda é analisado. Em paralelo, ações diretas de inconstitucionalidade foram protocoladas no **Supremo Tribunal Federal (STF)** por partidos políticos e entidades da sociedade civil, incluindo a **Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)**, o **PSOL**, o **PT**, a **UNE** (União Nacional dos Estudantes) e a **Coalizão Negra por Direitos**. Essas entidades argumentam que a lei catarinense contraria princípios constitucionais e precedentes do próprio STF que validam políticas de cotas como instrumentos legítimos de promoção da igualdade material. ### Ações no STF e pedido de explicações ao governo estadual O ministro **Gilmar Mendes**, do STF, determinou que o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa do estado prestem esclarecimentos sobre a nova legislação no prazo de **48 horas**, diante da urgência e da possibilidade de a lei afetar processos seletivos que já estão em andamento. Esse movimento reforça a atenção que a matéria ganhou no Judiciário federal. [Lula confirma viagem a Washington após conversa com TrumpLula e Trump dialogam por telefone e acertam visita oficial do brasileiro a Washington, fortalecendo relações bilaterais e cooperação global.![](https://g7.news/content/images/icon/Logo-G7-Play-Store-512x-4.png)Portal G7Mateus Barreto![](https://g7.news/content/images/thumbnail/lula-e-trump-em-encontro-na-malasia-134053-1.jpg)](https://g7.news/lula-confirma-viagem-a-washington-apos-conversa-com-trump/) A discussão em torno da lei envolve temas complexos de direito constitucional, educação e políticas públicas. Defensores da lei afirmaram que a proibição busca evitar distinções que, segundo eles, seriam contrárias ao princípio da impessoalidade e da igualdade formal. Já críticos apontam que a medida representa um retrocesso nas políticas de combate às desigualdades raciais e sociais no acesso ao ensino superior, especialmente em um país marcado por profundas desigualdades históricas. ## Inscreva-se no Portal G7 O portal G7 é focado em notícias, esportes e entretenimento do mundo, trazendo muitos conteúdos úteis para todos os leitores. - G7 News Inscreva-se Email sent! Check your inbox to complete your signup. Sem spam. Cancele a inscrição quando quiser. Com a suspensão liminar em vigor, universidades estaduais e demais instituições sujeitas à legislação continuam autorizadas a aplicar **medidas de ações afirmativas**, incluindo cotas raciais, até que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Supremo Tribunal Federal decidam definitivamente sobre a constitucionalidade da lei. O caso segue em andamento nas instâncias superiores, e o resultado poderá ter reflexos em outras unidades da federação, especialmente em contextos em que políticas afirmativas e autonomia universitária enfrentam desafios similares.