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Lula assina decreto do fim da escala 6x1: quando começa a 5x2 e o que muda

Decreto 13.173 regulamenta a escala 5x2 sem corte salarial. Entenda a transição em dezembro de 2026, a jornada de 40 horas em 2027 e as exceções.

Lula segura o decreto da nova jornada 5x2 em cerimônia no Palácio do Planalto, cercado por ministros e autoridades.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19 de novembro de 2026) o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a substituição da escala 6x1 pelo modelo de cinco dias de trabalho e dois dias de descanso. A mudança já foi aprovada pelo Congresso por meio da Emenda Constitucional nº 141/2026, mas a aplicação da nova escala começa em 16 de dezembro de 2026, e não no dia da assinatura.

Imagem de destaque: Eduardo Costa/Casa Civil, 19/11/2026. Fotografia oficial publicada em gov.br sob licença Creative Commons CC BY-ND 3.0; reprodução sem modificações.

A regulamentação detalha o descanso semanal, o cálculo do salário-hora e as jornadas especiais. Para o trabalhador, a principal garantia é ter duas folgas remuneradas por semana sem redução do salário mensal. A diminuição do teto de horas será feita em duas etapas, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Quando a escala 6x1 acaba? Veja as datas

DataO que muda
19 de novembro de 2026Decreto nº 13.173 é assinado e publicado; estabelece regras para a transição.
16 de dezembro de 2026Começa a escala 5x2, com dois dias de descanso semanal remunerado e limite de 42 horas por semana.
16 de dezembro de 2027O limite da jornada normal semanal é reduzido para 40 horas.

O prazo de transição é importante: uma empresa não precisa antecipar todas as mudanças para 19 de novembro. Por outro lado, deve se preparar para cumprir os novos limites quando entrarem em vigor, observadas as normas da categoria e os regimes especiais.

O que é a escala 5x2 e como ficam as folgas?

Na escala 6x1, o empregado trabalha seis dias e descansa um. A nova regra geral passa a prever cinco dias de trabalho e dois de repouso remunerado por semana. Isso não significa necessariamente folgar aos sábados e domingos: setores que funcionam diariamente poderão organizar revezamentos, respeitados os direitos mínimos e a legislação aplicável.

Na primeira fase, as 42 horas distribuídas igualmente por cinco dias equivalem a 8 horas e 24 minutos por dia. Essa conta é apenas um exemplo de distribuição da jornada; acordos coletivos e condições próprias de certas atividades podem estabelecer arranjos diferentes dentro dos limites legais.

O salário vai diminuir com a nova jornada?

Não. A Emenda Constitucional nº 141 e a regulamentação determinam a preservação do salário mensal e dos pisos das categorias. Menos horas de trabalho não autorizam uma redução proporcional da remuneração.

O artigo 5º do decreto estabelece os divisores aplicáveis ao salário-hora: 210 para jornadas de 42 horas semanais e 200 para 40 horas. Isso importa especialmente para verbas calculadas por hora, como horas extras, conforme as demais regras aplicáveis.

Exemplo de cálculo: para quem recebe R$ 3.000 mensais e hoje utiliza o divisor 220, a hora-base corresponde a aproximadamente R$ 13,64. Com divisor 210, passa a R$ 14,29; com divisor 200, a R$ 15. O salário do mês permanece R$ 3.000. É uma simulação, não um cálculo individual de contracheque: convenções coletivas e jornadas contratuais menores podem determinar um divisor mais favorável.

Para conferir outro direito trabalhista com prazo neste fim de ano, veja também quando cai a primeira parcela do 13º salário em 2026.

Quem será beneficiado com o fim da 6x1?

O MTE estima que aproximadamente 14,8 milhões de pessoas atualmente submetidas à escala 6x1 sejam diretamente alcançadas. Outros 21,7 milhões de trabalhadores que já fazem 5x2, mas cumprem 44 horas semanais, também poderão se beneficiar da redução da carga horária.

O texto do decreto alcança empregados urbanos, rurais, domésticos e, quando cabível, trabalhadores avulsos. As condições concretas devem ser avaliadas conforme o vínculo, a categoria e as normas aplicáveis. A mudança não significa que todos os tipos de vínculo profissional sejam automaticamente regidos pela CLT.

Lula exibe o decreto assinado em cerimônia no Palácio do Planalto, com autoridades reunidas em torno da mesa.
Presidente Lula durante a cerimônia de assinatura do decreto, em Brasília, em 19/11/2026. Foto: Ricardo Stuckert/Presidência da República, via Secretaria-Geral. Imagem oficial publicada sob licença CC BY-ND 3.0; reprodução sem alterações.

Escala 12x36 e turnos de revezamento continuam existindo?

Sim, com regras próprias. O decreto trata expressamente de jornadas especiais. Para turnos ininterruptos de revezamento, prevê jornada de seis horas diárias, salvo disposição diferente em convenção ou acordo coletivo, observados os limites constitucionais e os dois dias de descanso na média do mês-calendário.

Na escala 12x36 — 12 horas trabalhadas seguidas de 36 horas de descanso —, quando a média mensal superar o novo limite semanal, deverá haver compensação ou pagamento de horas extras conforme negociação coletiva. Portanto, não é correto afirmar que hospitais, vigilância ou serviços contínuos passarão automaticamente a trabalhar em horários idênticos aos de escritórios.

O MTE deverá publicar atos complementares para orientar segmentos com particularidades operacionais. A negociação coletiva permanece relevante, mas não pode afastar as garantias constitucionais.

Vídeo oficial: o momento da assinatura da nova escala

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) disponibilizou registros audiovisuais da cerimônia no Palácio do Planalto em seu serviço de distribuição. Os arquivos abaixo são de origem oficial e não são gravações feitas pelo portal.

Assista ao vídeo oficial da assinatura do decreto (Agência Gov/EBC)

Registro oficial da EBC, Brasília, 19/11/2026, disponível em alta resolução (1920 × 1080). Abrir arquivo MP4 original. O vídeo é reproduzido pelo serviço oficial da EBC.

Há ainda um segundo registro em vídeo da cerimônia, disponibilizado pela Agência Gov/EBC.

O que trabalhadores e empresas devem observar agora?

O primeiro passo é identificar qual regime de jornada e qual convenção coletiva se aplicam ao contrato. Empresas com atividade aos fins de semana terão de rever escalas, gestão de folgas e custos de cobertura. Trabalhadores devem acompanhar a formalização da nova jornada e conferir se o salário-base está preservado.

Quem já trabalha cinco dias por semana, mas soma 44 horas, não deve presumir que nada muda: a redução gradual do teto também se aplica a esse grupo. Por outro lado, quem tem condição mais favorável por contrato ou norma coletiva não perde automaticamente esse direito.

Eventuais dúvidas sobre calendário de folgas, compensações, horas extras ou aplicação em categorias especiais devem ser verificadas com o sindicato, o setor de recursos humanos e os canais oficiais do MTE. A assinatura do decreto não dispensa as orientações complementares anunciadas pelo ministério.

Decreto ou emenda constitucional: quem acabou com a escala 6x1?

Há uma distinção jurídica importante. A mudança de fundamento foi feita pela Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro de 2026 após votação no Congresso Nacional. O decreto assinado por Lula em 19 de novembro regulamenta a execução das novas disposições. Portanto, não foi um decreto isolado do Executivo que alterou a Constituição.

O texto integral pode ser consultado na página oficial do Decreto nº 13.173/2026, no Planalto.

Perguntas frequentes sobre a escala 5x2

A escala 5x2 começa amanhã?

Não. Embora o decreto tenha sido assinado em 19 de novembro, a primeira etapa da nova jornada está prevista para 16 de dezembro de 2026.

Quem já trabalha 5x2 também terá jornada menor?

Sim, se atualmente cumprir 44 horas semanais e estiver abrangido pelos novos limites. A redução prevista é para 42 horas em dezembro de 2026 e 40 em dezembro de 2027.

As duas folgas precisam ser sábado e domingo?

Não necessariamente. A organização das folgas depende da atividade e das regras aplicáveis, sempre respeitando o descanso mínimo assegurado.

A mudança elimina a necessidade de acordos coletivos?

Não. Convenções e acordos continuam importantes para a distribuição da jornada e para regimes especiais, sem prejuízo dos limites e direitos constitucionais.

Fontes primárias verificadas em 19/11/2026: Presidência da República (decreto integral); Ministério do Trabalho e Emprego (prazos e estimativas); Casa Civil (cerimônia e regimes especiais); Agência Gov/EBC (vídeo oficial).

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