STF Decide Manter o Nível Superior como Requisito para Técnicos Judiciários

Os concursos do Poder Judiciário da União irão manter o requisito de nível superior para o cargo de técnico judiciário, uma decisão que foi recentemente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7709, que questionava a constitucionalidade da Lei 14.456/2022, demonstrou uma maioria clara entre os ministros, solidificando a exigência de formação superior para candidatos a esse cargo.

A Decisão do STF: Detalhes e Implicações

Na sessão virtual do dia 20 de outubro de 2023, o ministro Luiz Fux votou pela improcedência da ADI 7709, garantindo que a maioria dos ministros do STF se alinhasse com essa posição. Este caso levantava questões sobre a nova exigência de escolaridade estabelecida pela Lei 14.456/2022, que elevou a escolaridade do cargo de técnico judiciário da União de nível médio para nível superior.

Votação e Formação da Maioria

O resultado da votação até o momento é favorável à manutenção do nível superior, com os seguintes ministros votando pela improcedência da ADI:

1. Cristiano Zanin
2. Dias Toffoli
3. Cármen Lúcia
4. André Mendonça
5. Nunes Marques
6. Luiz Fux

Por outro lado, os ministros que votaram pela procedência da ADI, ou seja, que são contra a exigência de nível superior, foram:

1. Alexandre de Moraes
2. Flávio Dino
3. Gilmar Mendes

Os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin ainda não haviam votado até o encerramento da sessão, mas mesmo que optem pela procedência da ADI, a maioria já estava formada.

Implicações da Decisão

Com a confirmação do requisito de nível superior, os concursos do Poder Judiciário da União se manterão inalterados em relação a essa exigência. Essa decisão afeta diretamente todos os próximos editais de concurso que envolvem o cargo de técnico judiciário, que terá que ser preenchido exclusivamente por profissionais com formação superior.

Contexto da ADI 7709

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, em agosto de 2024, submetendo dois pontos que, segundo ele, caracterizariam inconstitucionalidade:

Vício de Iniciativa: Gonet argumenta que a mudança na exigência educacional deveria ser proposta pelo STF e não por um parlamentar, como ocorreu.

1. Desvio de Tema: O projeto original tratava da transformação de cargos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), e a elevação da escolaridade para o cargo de técnico não estava nos termos iniciais do projeto.

Argumentação dos Ministros

O relator da ADI, ministro Cristiano Zanin, afirmou que a tramitação da lei foi constitucional, uma vez que não houve aumento de despesa pública e que todos os requisitos formais foram atendidos. “Não há inconstitucionalidade formal nos dispositivos legais impugnados”, ressaltou.

Em resposta, o ministro Alexandre de Moraes defendeu que a decisão de inconstitucionalidade, se fosse confirmada, deveria ser aplicada apenas a futuros concursos, não afetando as seleções já realizadas.

Perspectivas Finais: O Futuro dos Concursos Judiciários

Concursos Previsto para 2025

O STF, ao confirmar a exigência de nível superior, impacta a próxima onda de concursos do Judiciário. Para 2025, diversos órgãos do Poder Judiciário da União têm editais previstos. É importante que os candidatos se preparem adequadamente, um processo que se torna cada vez mais exigente em termos de formação acadêmica.

Vencimentos dos Servidores

Os salários de técnicos e analistas judiciários também foram revistos e apresentam os seguintes valores a partir de fevereiro de 2025:

• Técnico Judiciário: R$ 9.052,51 (vencimento básico + GAJ)
• Analista Judiciário: R$ 14.852,66 (vencimento básico + GAJ)

Além disso, houve aumentos nos valores do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, refletindo a valorização dos servidores públicos.

Conclusão

A decisão do STF em manter o nível superior como requisito para o cargo de técnico judiciário marca um momento significativo para os concursos no Brasil, refletindo a crescente demanda por formação acadêmica no setor público. Os candidatos devem estar cientes das alterações e da importância de uma preparação adequada para os desafios que surgirão com os próximos editais. O futuro dos concursos judiciários apresenta desafios e oportunidades, e a formação acadêmica se mostra essencial neste cenário.

Links Relacionados:

• Portal G7 sobre concursos
• Recentes mudanças na legislação

Imagens:

• Ministros do STF formam maioria para o nível superior nos concursos Judiciários - Crédito: Gustavo Moreno/STF (imagem própria, livre de direitos autorais).

Este artigo visa proporcionar uma visão aprofundada e informativa sobre a recente decisão do STF, garantindo que leitores estejam bem informados sobre os próximos passos e oportunidades no setor público brasileiro.